Na próxima terça-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve começar a analisar uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa proibir o aborto em todo o país, estabelecendo o direito à vida “desde a concepção”. A presidente da CCJ, deputada Caroline De Toni (PL-SC), colocou o tema em pauta, mas a votação imediata ainda não é garantida. A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), deve apresentar o parecer, e é possível que membros da comissão peçam vista, o que adiaria o andamento do processo.

Apresentada inicialmente em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha, a PEC teve parecer favorável emitido pela deputada Chris Tonietto, vice-presidente da CCJ e coordenadora da Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida. De acordo com Tonietto, a emenda está em conformidade com os princípios fundamentais da Constituição.

Atualmente, no Brasil, o aborto é permitido em casos específicos, como quando há risco de morte para a gestante, em situações de estupro e em casos de anencefalia fetal, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC apresentada busca ampliar a interpretação do direito à vida para incluir o feto, fortalecendo a argumentação de que a vida começa a partir da concepção.

Além desta PEC, há outros projetos relacionados ao aborto em tramitação no Congresso. Em junho, a Câmara aprovou um regime de urgência para o PL 1904/2024, que propõe equiparar a interrupção da gravidez após 22 semanas de gestação ao homicídio, inclusive nos casos de estupro de crianças, o que gerou grande controvérsia. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reafirmou que os direitos das mulheres não serão prejudicados por essa proposta, garantindo que o texto final respeitará os direitos já garantidos.

Caso a admissibilidade da PEC seja aprovada pela CCJ, será criada uma comissão especial para aprofundar a análise, com um prazo de até 40 sessões plenárias para concluir os debates. No entanto, devido à proximidade do recesso parlamentar, é provável que a tramitação do projeto seja retomada apenas em 2025.