Presidente sanciona nova lei com benefícios a motoristas, mas barra exigências técnicas que, segundo o Planalto, poderiam gerar insegurança jurídica e estimular a condução irregular
A decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de sancionar, com vetos, a nova lei que altera regras para obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) provocou reações distintas entre especialistas em segurança no trânsito. O texto, aprovado pelo Congresso Nacional, previa que candidatos às categorias A e B – motos e carros – fossem obrigados a apresentar resultado negativo em exame toxicológico. Lula, no entanto, barrou esse trecho, sob a justificativa de que a medida poderia gerar efeitos contrários à segurança viária.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a inclusão do artigo para prever que os condutores de todas as categorias de veículos sejam obrigados a realizar exame toxicológico para a obtenção da CNH contraria o interesse público, pois importaria em aumento de custos para a sociedade e poderia influenciar que mais pessoas optassem por dirigir sem a devida habilitação, o que comprometeria, por consequência, a segurança viária”, argumentou o Palácio do Planalto, em nota publicada no Diário Oficial da União.
Além do veto ao exame toxicológico, Lula também barrou outros dois trechos da proposta. O primeiro dizia respeito à transferência eletrônica de propriedade de veículos. O dispositivo autorizava os órgãos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal a desenvolverem suas próprias plataformas de assinatura digital avançada, específicas para contratos de compra e venda. Para o governo, a ideia representaria um risco de fragmentação da estrutura digital nacional.
“Os dispositivos contrariam o interesse público ao permitir a fragmentação da infraestrutura de provedores de assinatura eletrônica, o que poderia gerar potencial insegurança jurídica diante da disparidade de sua aplicação perante diferentes entes federativos”, acrescentou o Planalto.
Outro ponto vetado foi o que estabelecia a vigência imediata da nova lei. A justificativa do governo se baseia na complexidade das mudanças propostas e na necessidade de tempo para adaptação dos sistemas e normas vinculadas ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Por outro lado, Lula manteve a principal novidade da lei: a permissão para que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam usados para custear a habilitação de motoristas de baixa renda. A medida, defendida por parlamentares da base governista e parte da oposição, tem potencial para facilitar o acesso de milhares de brasileiros ao mercado de trabalho formal, especialmente em atividades que exigem carteira de motorista como pré-requisito.
As novas regras entram em vigor dentro de 45 dias. Até lá, os Detrans e demais órgãos envolvidos deverão se organizar para implementar os procedimentos administrativos e técnicos que acompanharão a mudança. A expectativa é de que, com a gratuidade para beneficiários de programas sociais e a retirada de exigências consideradas onerosas, a emissão da primeira habilitação torne-se mais acessível — ainda que sob críticas de quem teme pela flexibilização de critérios técnicos essenciais à segurança nas ruas.
