Presidente do Senado propõe critérios mais rígidos para partidos que contestam leis no Judiciário e aponta riscos à estabilidade entre os Poderes

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), subiu à tribuna nesta quinta-feira (3) para fazer um alerta que, segundo ele, já passou da hora de ser encarado com seriedade: o uso recorrente do Supremo Tribunal Federal (STF) como trincheira de partidos políticos insatisfeitos com decisões legítimas do Congresso Nacional.

A fala ocorreu um dia após o PSOL entrar com uma ação na Corte para suspender o decreto legislativo que anulou o aumento do IOF, editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida gerou desconforto entre senadores e reacendeu o debate sobre os limites da judicialização da política.

“Hoje está muito aberto isso. Todo mundo pode acessar e questionar qualquer coisa, entrar com o Adin em relação a uma legislação votada pelo parlamento brasileiro. Eu entendo que nós temos que tomar uma providência em relação a isso”, afirmou Alcolumbre, cobrando mudanças concretas nas regras de acesso ao STF por parte de legendas partidárias.

A proposta, segundo o presidente do Senado, é estabelecer critérios objetivos e, possivelmente, um número mínimo de parlamentares para que um partido possa apresentar ações contra decisões legislativas no Judiciário. A medida, diz ele, visa proteger o equilíbrio entre os Poderes e blindar a institucionalidade de interferências que desestabilizam o funcionamento da República.

Em tom crítico, Alcolumbre também mirou a incoerência de setores políticos que judicializam matérias e, depois, atacam as decisões do próprio Judiciário.

“As críticas ao Judiciário são fruto daqueles que vão e procuram no Judiciário, como o caso do IOF. Foi um partido político que entrou fazendo o primeiro questionamento e, em seguida, a AGU, com legitimidade, com prerrogativa. Mas se todo o tempo nós levarmos todas as discussões do Congresso […] em todo instante alguém vai ficar satisfeito e alguém vai ficar insatisfeito com a decisão da Suprema Corte Brasileira”, afirmou.

A movimentação de Alcolumbre não é isolada. O debate sobre o limite à judicialização ganhou força também na Câmara dos Deputados. O ex-presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), defendeu o mesmo princípio nesta quinta-feira, durante evento em Portugal.

“A judicialização da política acontece pela própria política. Precisamos fazer o dever de casa no Legislativo. Aprovar modificações na lei para que matérias aprovadas por maioria absoluta, como qualquer uma que ultrapasse 350 ou 380 [votos], não sejam contestadas por minorias insatisfeitas”, disse o deputado.

A possibilidade de regulamentar esse tipo de ação deverá ser discutida na próxima reunião de líderes no Senado. Nos bastidores, parlamentares de diferentes bancadas admitem que a falta de filtros tem incentivado o uso do STF como uma espécie de “terceira instância” para derrotas políticas — cenário que, segundo Alcolumbre, fragiliza a democracia representativa.

O Congresso quer marcar posição. E, desta vez, o recado é claro: quem faz a lei não pode ser refém de quem não aceita perdê-la no voto.