Ex-presidente foi detido às 6h pela PF e levado a uma sala de Estado; decisão de Moraes cita risco à ordem pública e reacende o debate sobre limites do Supremo

O Brasil despertou neste sábado (22) em meio a uma cena improvável até poucos anos atrás: o ex-presidente Jair Bolsonaro sendo levado pela Polícia Federal após nova ordem de prisão do Supremo Tribunal Federal. A detenção ocorreu ainda no escuro da manhã, por volta das 6h, e terminou na Superintendência da PF, onde ele ficará em uma sala de Estado, uma espécie de espaço reservado a autoridades que, mesmo presas, mantêm prerrogativas.

A justificativa apresentada ao longo do dia girou em torno de um suposto risco à ordem pública. A PF, em nota curta, limitou-se a informar que apenas cumpriu a determinação judicial de caráter preventivo, uma medida cautelar, e não o cumprimento de pena.

O episódio marca mais um capítulo da disputa direta entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-chefe do Executivo. Desde 4 de agosto, Bolsonaro cumpria prisão domiciliar, após Moraes alegar que ele teria driblado restrições judiciais ao usar perfis de aliados, inclusive os de seus três filhos parlamentares, para compartilhar conteúdos interpretados pelo ministro como “incentivo e instigação a ataques ao Supremo Tribunal Federal e apoio ostensivo à intervenção estrangeira no Poder Judiciário brasileiro”, segundo a própria decisão.

A nova ordem de prisão ocorre enquanto a defesa ainda tenta derrubar a condenação imposta em setembro pelo próprio STF, que fixou pena de 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de Estado. Embora a condenação tenha sido anunciada, ela ainda não é definitiva e segue em fase de recursos.

Na véspera da prisão, a defesa já havia acendido o alerta: encaminhou a Moraes um pedido para que Bolsonaro pudesse cumprir a pena em regime domiciliar humanitário. Os advogados afirmaram que o ex-presidente enfrenta “quadro clínico grave”, convive com “múltiplas comorbidades” e que enviá-lo para o sistema prisional comum representaria “risco concreto à vida”.

Com a detenção desta manhã, o país volta a assistir a um movimento que expõe a escalada de decisões monocráticas, amplia tensões entre Poderes e alimenta a sensação de que nenhum passo do processo será simples. Tudo indica que a disputa jurídica, e política, está longe de terminar.

Ministro manda suspender inquérito no Rio após ação em favelas e exige relatórios da corporação, enquanto críticas se ampliam por detenções sem julgamento

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão imediata da investigação aberta pela Polícia Civil do Rio de Janeiro sobre os moradores que removeram corpos de uma área de mata nos complexos do Alemão e da Penha, após a megaoperação policial que deixou mais de 120 mortos no fim de outubro.

A decisão, publicada nesta segunda-feira (10), obriga o delegado responsável pela 22ª Delegacia de Polícia a apresentar, em até 48 horas, explicações formais sobre os motivos que levaram à abertura do inquérito.

Moraes vê possível abuso

A Polícia Civil havia afirmado que o ato dos moradores configurava fraude processual, sob alegação de que a retirada dos corpos teria alterado a cena do crime, interferindo em exames periciais. Já organizações civis e representantes das famílias denunciaram ao STF que parentes das vítimas foram obrigados a prestar depoimento antes mesmo de reconhecer os corpos.

Diante das denúncias, Moraes determinou a preservação das imagens das câmeras corporais de policiais civis e militares que participaram da operação, além do envio de cópias dos laudos necroscópicos, registros fotográficos e coleta de projéteis utilizados nas ações.

Em nota, a Polícia Civil afirmou que cumprirá a decisão do Supremo, mas ressaltou que o inquérito “não tinha como alvo os familiares das vítimas”, e sim a suposta ordem de facções criminosas para ocultar ligações entre os mortos e o Comando Vermelho.

Silêncio e críticas sobre o 8 de Janeiro

Enquanto cobra transparência da Polícia Civil, Moraes tem sido criticado pela falta dela em outro front: os processos do 8 de janeiro. Advogados e entidades de direitos humanos denunciam que centenas de pessoas seguem presas há quase dois anos, sem julgamento definitivo, muitas sem provas individualizadas ou sem ligação direta com os ataques às sedes dos Três Poderes.

As críticas se concentram no contraste entre a agilidade do ministro em intervir em um caso estadual e a morosidade de suas próprias decisões nos inquéritos ligados aos protestos de 2023. Pedidos de revisão de prisões preventivas permanecem pendentes e boa parte das decisões segue em sigilo, o que alimenta questionamentos sobre os limites da atuação judicial e a falta de proporcionalidade no tratamento dos casos.

Nos bastidores, a postura de Moraes é vista como mais um capítulo de um poder que, em nome da lei, tem agido sem a devida prestação de contas pública, ora como juiz, ora como gestor político de crises, em um cenário que desafia o próprio equilíbrio entre as instituições.

O ministro Luiz Fux estreiou nesta terça-feira (11), às 14h, como novo integrante da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Sua chegada ao colegiado vem acompanhada de tensões nos bastidores e de uma pauta densa, que inclui processos sobre igualdade de gênero em concursos públicos e um caso judicial que se arrasta há mais de 20 anos.

Entre os três processos que serão analisados hoje, dois tratam da exclusão de mulheres em concursos militares de Goiás, sob relatoria do ministro Nunes Marques. O terceiro foi movido pelo Ministério Público Federal (MPF), que acusa o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de desrespeitar uma decisão anterior do STF. Esse caso tem origem em uma disputa entre o juiz Macário Ramos Júdice Neto e o procurador Bruno Freire de Carvalho, iniciada após uma entrevista concedida há duas décadas.

A transferência de Fux da Primeira para a Segunda Turma foi formalizada pelo ministro Edson Fachin, após a conclusão do julgamento do núcleo 4 do processo sobre o suposto plano de golpe. Fachin também se dispôs a concluir os casos que ainda estavam sob sua análise no colegiado anterior.

Com a chegada de Fux, a Segunda Turma passa a ser composta por Gilmar Mendes (presidente), Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça.

A estreia de Fux ocorre num ambiente carregado de ruídos internos. Ele e Gilmar Mendes protagonizaram, em outubro, uma discussão acalorada nos bastidores do Supremo.

Os dois ministros estão em lados opostos da história da Operação Lava Jato. Gilmar é um dos principais críticos da força-tarefa de Curitiba, enquanto Fux foi visto, à época, como um de seus maiores defensores, com o apoio do então juiz Sergio Moro.

A tensão aumentou quando Fux suspendeu o julgamento de um recurso de Moro, alegando precisar de mais tempo para analisar o caso. O gesto irritou Gilmar, que passou a criticá-lo abertamente.

De acordo com relatos, Fux teria se queixado de ser alvo de comentários depreciativos. Gilmar, sem disfarçar o desdém, respondeu:

“Falo mal publicamente, não pelas costas. Considero Fux uma figura lamentável.”

O atrito ganhou novos capítulos quando Gilmar lembrou o voto de Fux no julgamento da Primeira Turma, que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e 3 meses de prisão. Na ocasião, Fux divergiu da maioria: votou pela absolvição de Bolsonaro e pela condenação do tenente-coronel Mauro Cid, delator do caso.

Segundo pessoas próximas à Corte, Gilmar ironizou o colega, dizendo que o voto de Fux, com mais de 12 horas de duração, “não fazia o menor sentido”.

Faltando menos de 24 horas para o prazo final determinado pela Justiça Federal, 72 famílias ainda ocupam o Edifício Castelo Branco, antiga sede do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES), no Centro de Vitória.

O prédio, de nove andares e pertencente à Caixa Econômica Federal, foi tomado no dia 6 de setembro por integrantes do Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM). Ao todo, 112 pessoas, entre adultos e crianças, vivem no local.

O líder do movimento, Valdeni Ferraz, afirmou que, apesar da ocupação, as famílias tentam manter a rotina normal enquanto esperam a decisão judicial.

“Estamos com a vida normal, estudando, trabalhando. Vamos ver o que vai ser decidido”, disse Ferraz.

A liminar da 4ª Vara Federal Cível de Vitória estabelece que o prédio seja desocupado em até cinco dias após a notificação e autoriza o uso da força policial caso haja resistência.

O Edifício Castelo Branco deve ser cedido para abrigar a nova sede da Câmara Municipal de Vitória. A prefeitura, por sua vez, afirma que mantém programas habitacionais em andamento para atender famílias em situação de vulnerabilidade.

A Justiça do Trabalho decidiu nesta semana negar o pedido de liminar feito pelo Facebook e pelo Instagram, mantendo a proibição de que crianças e adolescentes participem de trabalhos artísticos nas plataformas sem autorização judicial prévia. Quem descumprir a decisão poderá ser multado em R$ 50 mil por dia, por cada menor envolvido.

A desembargadora Fernanda Oliva Cobra Valdivia ressaltou que as redes sociais funcionam como locais de trabalho remunerado, já que empresas usam essas plataformas para contratar usuários e lucrar com conteúdos.

“Não será certamente uma decisão tomada na velocidade de um clique. O alvará judicial revela-se como meio jurisdicional apropriado a autorizar, ou não, o trabalho infantil artístico”, disse a magistrada.

Valdivia explicou que a exigência de autorização judicial não impede a produção de conteúdo, mas garante a proteção prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A decisão decorre de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Ministério Público de São Paulo, que também pedem R$ 50 milhões em indenização por danos morais coletivos e a implementação de sistemas que identifiquem conteúdos com menores sem alvará.

A magistrada ainda rejeitou a alegação das plataformas de que seria tecnicamente difícil cumprir a exigência, afirmando que “não é aceitável que um gigante da tecnologia que opera em escala global” não consiga instalar mecanismos de controle.

Relatórios do Núcleo de Observação e Análise Digital (NOAD) da Polícia Civil de São Paulo apontaram perfis de crianças e adolescentes atuando comercialmente no Facebook e Instagram, incluindo pelo menos 700 casos de exploração sexual infantil no Brasil.

Segundo a decisão, a prática configura violação do artigo 149 do ECA e do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que proíbem qualquer trabalho perigoso, noturno ou insalubre para menores de 18 anos, e qualquer atividade laboral para menores de 16, exceto como aprendiz.

Mais de 100 pessoas, entre crianças e idosos, precisaram deixar o imóvel após decisão liminar da Justiça Federal

A Justiça Federal determinou a desocupação do edifício Castelo Branco, localizado no Centro de Vitória, ocupado desde o último sábado (06) por integrantes do Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM). Segundo o líder do grupo, Valdeni Ferraz, mais de 100 pessoas, entre crianças e idosos, estavam vivendo no prédio.

A medida atende a um pedido da Caixa Econômica Federal, proprietária do imóvel. A decisão estabelece um prazo de cinco dias para que a saída seja feita de forma voluntária. Caso o prazo não seja respeitado, a reintegração de posse será conduzida por um Oficial de Justiça.

O edifício já teve diversas funções ao longo dos anos: foi sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-ES), da própria Caixa e da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Hoje, o local está envolto em discussões sobre a possível transferência da Câmara Municipal de Vitória, o que acrescenta tensão à situação.