A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval, na última segunda-feira (18), a um projeto que autoriza agentes de trânsito a portarem armas. Como a proposta foi aprovada de maneira conclusiva nas comissões, ela será enviada ao Senado, a menos que um recurso com a assinatura de pelo menos 52 deputados seja apresentado para levá-la ao plenário.
O texto foi aprovado em uma reunião com baixa participação do colegiado, realizada no fim da tarde. O relator, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), apresentou seu parecer, que foi aprovado de maneira simbólica, sem votação nominal, em aproximadamente 10 minutos.
A proposta define regras gerais para os agentes de trânsito, classificando o cargo como de natureza policial e assegurando o pleno exercício do poder de polícia para garantir a segurança viária. O projeto modifica a legislação que regula o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munições, incluindo os agentes de trânsito entre as categorias autorizadas a portar armas.
Conforme o texto, os agentes terão permissão para portar armas de fogo, seja de propriedade particular ou fornecidas por suas corporações, mesmo estando fora de serviço. Atualmente, esse direito é garantido a membros das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e de outras carreiras específicas.
Para portar armas, os agentes precisarão demonstrar habilidade técnica e aptidão psicológica para o uso do equipamento, como já estabelece a legislação atual. A autorização também dependerá de sua formação em instituições de ensino voltadas às atividades policiais, além da existência de mecanismos de controle e fiscalização internos.
A proposta também autoriza os agentes a adquirirem insumos e carregadores de munição destinados exclusivamente às suas atividades, desde que cumpram as exigências estabelecidas em regulamentação específica.
