Documento sugere limites ao poder das big techs com foco em soberania, responsabilidade e proteção de direitos fundamentais
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) lançou nesta semana uma consulta pública para discutir as bases de uma possível regulação das plataformas digitais e redes sociais no país. A proposta, disponível até 17 de junho na plataforma Diálogos, apresenta dez princípios que devem nortear o debate sobre o tema — incluindo soberania nacional, liberdade de expressão e responsabilidade das plataformas pelos danos que causam.
A iniciativa surge em meio a uma crescente pressão internacional por regras mais claras para empresas como Google, Meta e X, que concentram um poder sem precedentes na mediação da informação pública.
Entre os pontos centrais do documento, estão:
- Soberania e segurança nacional
- Liberdade de expressão, privacidade e direitos humanos
- Autodeterminação informacional
- Integridade da informação
- Inovação e desenvolvimento social
- Transparência e prestação de contas
- Interoperabilidade e portabilidade
- Prevenção de danos e responsabilidade
- Proporcionalidade regulatória
- Ambiente regulatório e governança multissetorial
Para o CGI.br, essas diretrizes devem servir como alicerce para futuras políticas públicas e projetos de lei voltados à regulação digital. A coordenadora do comitê, Renata Mielli, afirma que o objetivo é estabelecer uma base sólida que limite abusos e preserve garantias constitucionais.
“Nosso entendimento é que esses princípios devem equilibrar o poder das plataformas com a responsabilização por efeitos nocivos causados à sociedade, garantindo transparência, proporcionalidade, respeito à diversidade e aos direitos humanos”, disse Mielli, em nota oficial.
O documento preliminar define as redes sociais como serviços digitais voltados à criação, publicação e compartilhamento de conteúdo, com forte grau de interação entre pessoas e grupos. Observa ainda que essas plataformas, geralmente financiadas por publicidade, desempenham papel determinante na formação de redes de influência política, econômica e cultural.
Ao propor uma moldura regulatória, o CGI.br enfatiza a necessidade de preservar a democracia, proteger direitos fundamentais, assegurar um ambiente informacional confiável e fomentar a inovação tecnológica no país.
O desafio, agora, é transformar esse conjunto de princípios em instrumentos concretos de legislação — sem abrir brechas para censura nem reforçar o monopólio de gigantes digitais. A consulta pública será o primeiro teste dessa tentativa de construir um caminho brasileiro para a regulação online.
