O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que os beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), estão impedidos de utilizar os recursos desses benefícios em apostas online, conhecidas como “bets”.
A decisão, proferida nesta terça-feira (12), exige que o governo implemente, de forma imediata, medidas de proteção para impedir que valores de benefícios assistenciais sejam utilizados nesse tipo de atividade.
Além disso, Fux determinou a aplicação imediata de uma portaria federal que proíbe a publicidade de sites de apostas direcionada a crianças e adolescentes.
Apesar de essa norma estar prevista para vigorar somente em janeiro de 2025, o ministro ordenou sua implementação imediata.
As medidas cautelares adotadas por Fux entram em vigor imediatamente, mas ainda deverão ser analisadas pelo plenário do STF.
A decisão foi tomada no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que contesta a Lei das Bets e aponta possíveis inconstitucionalidades, especialmente em relação aos riscos financeiros para as famílias brasileiras, devido ao comportamento de alto risco de alguns apostadores.
O STF tem realizado uma série de audiências públicas com órgãos federais e entidades da sociedade civil para debater os impactos dos sites de apostas no país. Entre os temas discutidos estão o endividamento, o vício em jogos (ludopatia) e o potencial uso das apostas para lavagem de dinheiro.
