A rede social X enviou neste domingo(17), uma carta dura ao Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR). No documento, a empresa afirma que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vem tomando decisões “sem base legal” contra a plataforma e colocando em risco a atuação de companhias de tecnologia norte-americanas no Brasil.
O texto foi endereçado ao embaixador Jamieson Greer e detalha episódios que, segundo a empresa, configuram um ambiente de insegurança jurídica e instabilidade regulatória. A carta lembra que o X está presente no Brasil desde 2012, tratando o país como um de seus maiores mercados globais, mas aponta que a situação mudou nos últimos anos.
“Certos desenvolvimentos levantaram preocupações substanciais quanto à previsibilidade regulatória, proporcionalidade da aplicação e proteção do comércio e da expressão digital transfronteiriça”, registra o documento.
Ordens secretas, bloqueio nacional e ameaças
A plataforma relata que, a partir de 2020, STF e TSE passaram a emitir ordens de remoção de contas inteiras, muitas delas assinadas por Moraes. Entre os alvos, segundo a carta, estavam políticos, jornalistas e até cidadãos norte-americanos.
O problema, sustenta a empresa, é que a maioria dessas decisões foi tomada sob sigilo, impedindo que os usuários sequer fossem notificados ou tivessem a chance de se defender em juízo. Em algumas ocasiões, quando o X se recusou a cumprir determinações que considerava “claramente excessivas”, Moraes teria reagido com medidas drásticas: bloqueio da rede em todo o território nacional, congelamento das contas bancárias da subsidiária no Brasil e ameaça de prisão ao representante legal da companhia.
US$ 2 milhões da Starlink
A carta também denuncia que Moraes determinou a apreensão de cerca de US$ 2 milhões da Starlink, divisão da SpaceX, mesmo sem ligação com a disputa judicial contra o X.
“Moraes ainda ordenou, sem base legal, a apreensão de aproximadamente US$ 2 milhões da conta bancária da divisão Starlink da SpaceX, embora a Starlink e a SpaceX não tivessem conexão com a disputa legal com o X”, diz o texto.
Marco Civil alterado e novas incertezas
O X também critica mudanças recentes no ambiente jurídico brasileiro. Em junho de 2025, o STF derrubou parte do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que garantia que plataformas só poderiam ser responsabilizadas se descumprissem uma ordem judicial. Com a decisão, passou a bastar uma simples notificação privada, o que, segundo a carta, abre espaço para responsabilizações arbitrárias e incentiva a remoção preventiva de conteúdos.
“O novo padrão eleva os custos de conformidade, incentiva litígios contra empresas de aplicativos de internet baseadas nos EUA e cria fortes incentivos para que as plataformas removam conteúdo preventivamente, potencialmente afetando discursos legais, incluindo de pessoas dos EUA”, alerta a empresa.
Outro ponto citado foi uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu efeito global a ordens de remoção de conteúdo, ampliando os impactos da censura brasileira para fora do país.
Ao encerrar a carta, o X afirma que o Brasil vive “uma marcada deterioração” no ambiente regulatório, o que atinge não apenas a liberdade digital, mas também o estado de direito e a confiança de investidores estrangeiros no setor de tecnologia.
